Principais atos normativos que afetam o setor imobiliário e de condomínios

 

 

O Secovi Rio te mantém atualizado e te ajuda a se organizar neste atual cenário de muitos desafios. Estamos acompanhando as principais medidas e atos normativos publicados durante o período de pandemia, especialmente os que afetam o setor imobiliário e de condomínios.

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Atualizado em: 29/05/2020
ÂMBITO FEDERAL

 

DATA PUBLICAÇÃOASSUNTOATO NORMATIVO
28/05/2020Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2020
27/05/2020Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, que “Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2020
20/05/2020Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.Circular nº 907, de 18 de maio de 2020
18/05/2020Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.Portaria nº 853, de 14 de maio de 2020
18/05/2020Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.Resolução nº 155, de 15 de maio de 2020

 

Fonte: Secovi Rio

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