Confira os atos normativos mais recentes que afetam o setor imobiliário e de condomínios e fique atualizado sobre a legislação federal, estadual e municipal publicadas durante o período de combate à Covid-19. Além da atualização enviada por e-mail, o conteúdo completo dos últimos meses está disponível no site do Secovi Rio, em Legislações – COVID-19, na aba Assuntos Sindicais.
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informação essencial!
| ÂMBITO FEDERAL |
| DATA PUBLICAÇÃO | ASSUNTO | ATO NORMATIVO | ||
| 04/09/2020 | Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. | Portaria Conjunta nº 55, de 3 de setembro de 2020 | ||
| 02/09/2020 | Torna sem efeito a Portaria n 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizava a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). | Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 | ||
| 26/08/2020 | Institui o Programa Casa Verde e Amarela. | Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020 | ||
| 25/08/2020 | Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais. | Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020 | ||
| 20/08/2020 | Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos e dá outras providências. | Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020 |
| ÂMBITO ESTADUAL |
| DATA PUBLICAÇÃO | ASSUNTO | ATO NORMATIVO | ||
| 04/09/2020 | Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, que suspende as atividades até 20 de setembro de 2020. | Decreto nº 47.250, de 04 de setembro de 2020 | ||
| 02/09/2020 | Renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual nº 8.794/2020, até o dia 31 de dezembro de 2020. | Decreto nº 47.246, de 1 de setembro de 2020 | ||
| 19/08/2020 | Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, que suspende as atividades até 04 de setembro de 2020. | Decreto nº 47.219 de 19 de agosto de 2020 |
| ÂMBITO MUNICIPAL (RIO) |
| DATA PUBLICAÇÃO | ASSUNTO | ATO NORMATIVO | ||
| 01/09/2020 | Republicação – Estabelece medidas de prevenção específicas para o funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona e medidas necessárias à obtenção, utilização e suspensão de uso do Selo de Conformidade com as Medidas Preventivas da COVID-19. | Resolução SMS n° 4.424, de 03 de junho de 2020 | ||
| 20/08/2020 | Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 219, de 19 de agosto de 2020, que estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da COVID-19 e dá outras providências. | Decreto Rio nº 47.796, de 19 de agosto de 2020 | ||
| 20/08/2020 | Estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da COVID-19 e dá outras providências. | Lei Complementar nº 219, de 19 de agosto de 2020 |
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