O governador Cláudio Castro sancionou uma lei onde os condomínios residenciais e comerciais deverão manter, em áreas comuns e de circulação, cartazes ou placas divulgando os canais oficiais para denúncias de violência e negligência contra crianças e adolescentes.
A medida foi publicada na última sexta-feira (13), em edição extraordinária do Diário Oficial.
De acordo com a norma, a determinação passará a valer em 90 dias.
Caso o síndico ou o representante do condomínio receba comunicado de maus-tratos, caberá a eles instruir o informante dos meios viáveis para formalizar a denúncia.
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