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O que diz a Lei do Silêncio nos condomínios?

Para quem mora em apartamento, ter vizinhos barulhentos é sempre um problema.

 

E, quando a política da boa vizinhança já não funciona para um dos lados, a solução é recorrer à Lei do Silêncio. Em alguns condomínios, há ainda regulamentação própria sobre excesso de ruídos sonoros, normalmente detalhada no Regimento Interno ou na Convenção

Muitas vezes lidar com situações que envolvem barulho e os condôminos pode se tornar uma grande dor de cabeça.

 

A lei do silêncio em condomínios sempre gera discussões. Vizinhos barulhentos e festas que excedem os horários permitidos, são algumas das reclamações mais comuns. A rotina do síndico pode ser muito agitada, além das obrigações administrativas, muitas vezes o responsável pela gestão condominial também tem que lidar com problemas de convivência entre os moradores.

 

Ao contrário do que muitos pensam, não existe uma Lei do Silêncio prevista no Código Civil. Nesse caso, para quem o síndico irá recorrer para manter a boa convivência? Confira nossas dicas!

 

Mas afinal, o que diz essa lei?

 

Para começar, precisamos te contar uma informação muito importante: não existe lei do silêncio. Na verdade alguns estados têm regras estabelecidas para seus moradores.

 

Em termos de legislação, existe o artigo 42 das Lei de Contravenção Penal que estabelece como infração penal “perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios”. A pena pode ser uma multa ou, em casos extremos, a prisão.

 

Outra legislação que pode ser seguida para casos de incômodos gerados por barulho é o Código Civil de 2002. Nele, é estabelecido que o proprietário ou possuidor de um prédio possui amplos direitos de acabar com situações onde vizinhos prejudiquem a saúde, segurança ou sossego de outros.

 

Uma informação que também é bastante disseminada de forma errada está relacionada aos horários em que os barulhos são ou não permitidos. É muito comum ouvir que os barulhos não podem ocorrer após as 22h, no entanto quaisquer barulhos ou ruídos excessivos, independente do horário, são passíveis de reclamação.

 

Apesar de não ser possível sobrepor às outras leis, a solução é que regras relacionadas a barulhos e ruídos sejam estabelecidas na Convenção do Condomínio. Assim, além de serem discutidas entre os condôminos, as punições podem ser aplicadas por meio do regimento interno.

Regulamento Interno x Lei do Silêncio

 

Existe um senso comum de que só é permitido fazer barulho até às 22 horas. Porém não existe nenhuma lei que estabeleça um horário. A solução para este problema é recorrer ao Regimento Interno do condomínio.

 

O Regimento Interno não pode criar normas que vão contra às leis, porém caso elas não existam, ele servirá como referência.

Gerenciamento de Crises: Como lidar com os conflitos?

 

O síndico realmente precisa garantir a lei e a ordem dentro do condomínio. No entanto, é preciso cautela para saber em quais casos você pode interceder. Moradores que provocam barulho em excesso precisam ser notificados e, caso persistam, multados.

 

Já os condôminos que possuem animais devem prezar pela limpeza das áreas comuns e caso seja um cão de grande porte, é obrigatório o uso da focinheira para evitar acidentes. É preciso avaliar as queixas contra outros moradores, pois não é indicado que o síndico intervenha em brigas pessoais.

 

Para todos os casos, o síndico deve sempre recorrer às leis federais, estaduais, municipais e ao que foi estabelecido no regulamento interno.

 

Independente da origem do barulho, o importante é que ele não incomode os outros vizinhos. Festas, brigas de casal, música alta, eletrodomésticos barulhentos ou obras, todas estas são possibilidades de incômodo, podem gerar punição. Em casos de obras, por exemplo, pode ser estabelecido um horário de início e término para minimizar as reclamações.

 

As leis, Convenção do Condomínio e Regimento Interno podem sim ajudar a cessar problemas no condomínio, mas quando existe bom senso e respeito não é necessário recorrer a estas regras e suas punições. E isto serve para os dois lados: tanto para os vizinhos que cometem a infração quanto aos que se incomodam com ela.

Categoria: CONDOMÍNIOSDuvida

4 comments

  1. Os tais marteletes usados em reformas são altamente perturbadores em condomínios de apartamento. Até meus gatos se incomodam. Orelhas em pé, correm e se escondem a cada ciclo. É uma verdadeira tortura para humanos e para animais. Dois marteletes trabalham diária e concomitantemente das 9 horas às 17 horas há dois meses, dois andares abaixo do meu. Não consigo falar ao telefone, porque mal escuto o interlocutor. O pior é o medo quando meu apartamento trepida. Medo de afetarem em minutos alguma coluna, ainda que haja supervisão de arquiteto. Penso que esse tipo de ferramenta deveria der proibido em prédios de apartamento. Estou certa de que o ruído ultrapassa os decibéis permitidos na cidade de São Paulo. Dois meses! Esse tempo foi (e está indo) além da minha empatia e da minha compreensão dos ônus da vida em cidades. Isto foi um desabafo. Obrigada.

    1. Oi, Isabel! Com relação ao barulho propagado pela obra, se é realizado no horário informado, entende-se que esteja dentro do que deva ser tolerado em razão das regras de direito de vizinhança. Caso o barulho seja excessivo, poderá ser feita uma notificação ao infrator informando acerca do excedente e solicitando que o ruído que ultrapasse os limites do razoável sejam cessados, sob pena de aplicação de multa, se assim estiver previsto na convenção do condomínio.

      Com relação a obra relevante realizada dentro da unidade que possa, por ventura, vir a impactar a estrutura do prédio ou tenha potencial para tal, devem ser informadas ao síndico na forma da Norma 16.280 da ABNT que indica a obrigatoriedade do condômino em apresentar um plano de reforma e uma ART ou RRT assinados por um engenheiro ou arquiteto para acompanhar a obra. Tais documentos são a garantia da qualidade profissional e, acima de tudo, protege legalmente o síndico e o condomínio caso ocorra qualquer imprevisto.

  2. EM UM DADO CONDOMÍNIO DE CASAS, NA SUA MAIORIA DE VERANEIO, O QUE SE PODE FAZER COM RELACAO AO PRÓPRIO SÍNDICO OU CONDOMÍNIO, QUE PERMITE A UTILIZACAO DAS QUADRAS ESPORTIVAS FUNCIONEM ATÉ ÀS 23:00 H ? O QUE FAZER ? SE O PRÓPRIO CONDOMÍNIO DESCUMPRE OU PERMITE O DESRESPEITO A LEI DO SILENCIO !? SE JÁ POR DIVERSAS VEZES FOI, COMUNICADO POR ESCRITO AO SÍNDICO DO BARULHO ALÉM DAS 22:00 H ? NENHUMA ATITUDE FOI TOMADA NO SENTIDO DE COIBIR ESSA INFRACAO ? O QUE FAZER, ?

    1. Olá, Paulo! Para responder sua questão com maior exatidão, seria necessário o acesso à convenção do seu condomínio a fim de saber o que lá é disposto, não sendo possível, vamos recorrer a norma geral. Não existe a chamada “Lei do Silêncio”. Em termos de legislação, o artigo 42 da Lei de Contravenções Penais estabelece como contravenção penal a conduta “perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios” ou mesmo a aplicação do Código Civil que estabelece em seu artigo 1.336, IV que são deveres dos condôminos “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”. Assim, existe um sendo comum que a permissão para barulhos seria até às 22 horas e caso não haja previsão na convenção neste sentido, podem os condôminos reunirem-se e mediante 1/4 dos votos convocarem uma Assembleia Geral Extraordinária para deliberarem sobre o assunto, inclusive sobre as penalidades aos infratores. Quanto à conduta omissiva do síndico que mesmo após instado não apresenta soluções para o problema, este poderá ser destituído de suas funções por não estar cumprindo com seus deveres. Referida destituição também poderá ser solicitada por meio de assembleia convocada por 1/4 dos condôminos nos mesmos moldes já informados.

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Artigo por: nmundoblog