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Dúvidas do Setor Imobiliário

É possível a concessão de bonificação por pagamento antecipado da cota condominial?

Esclarecemos que o posicionamento do Judiciário, até bem pouco tempo atrás, era pacífico com relação a essa questão. Foi, inclusive, editada uma súmula, que continua em vigor, entendendo que o desconto concedido pelo condomínio equivalia à imposição de uma multa superior ao permitido por lei para os pagamentos efetuados após aquela data. Entretanto, encontramos decisão relativamente recente no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na qual o relator entendeu pela legalidade do denominado desconto-pontualidade (abatimento do valor da cota), se o pagamento for realizado até a data do vencimento. O argumento é que tal medida configura um inventivo para aquele que deseja se beneficiar da dedução.

Categoria: CONDOMÍNIOS

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Artigo por: nmundoblog